CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ESCOPO DA LICENÇA

1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE em favor do ASSINANTE, de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do ecossistema de software como serviço (SaaS) denominado "EnergivIA", abrangendo a plataforma web (www.energivia.com.br) e integrações de mensageria via WhatsApp API, destinado estritamente ao suporte comercial de atendimento, extração computacional de dados de faturas elétricas e pré-dimensionamento fotovoltaico.

1.2. Vedações Operacionais e Propriedade Intelectual: Todos os direitos patrimoniais e de propriedade industrial sobre o software, códigos-fonte, bancos de dados técnicos (incluindo matrizes de HSP), algoritmos de machine learning e arquitetura de engenharia de prompts pertencem com exclusividade à LICENCIANTE. É expressamente vedado ao ASSINANTE, sob pena de rescisão contratual imediata, incidência de multa cominatória e perdas e danos:

• a) Sublocar, revender, arrendar, doar ou ceder a terceiros as credenciais de acesso, linhas integradas ou subcontas;
• b) Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem de pacotes, extração de código ou raspagem massiva de dados (scraping);
• c) Utilizar os recursos e saídas da plataforma para abastecer, treinar ou desenvolver ferramentas concorrentes diretas ou indiretas.

CLÁUSULA 2ª – DO PERÍODO DE TESTE, PLANOS COMERCIAIS E RECORRÊNCIA FINANCEIRA

2.1. Degustação Gratuita (Free Trial): O ASSINANTE terá direito a 5 (cinco) dias corridos e improrrogáveis de uso experimental gratuito a contar do aceite digital no ato de cadastro.

2.2. Adesão aos Planos e Recorrência Exclusiva: Expirado o prazo de teste, a continuidade das funcionalidades operacionais fica condicionada à adesão a um dos planos comerciais ofertados pela LICENCIANTE. O faturamento ocorrerá exclusivamente por meio de cartão de crédito, em regime de débito automático periódico recorrente (mensal ou anual), restando desde já expressamente autorizada a respectiva cobrança automática até manifestação formal de cancelamento.

2.3. Variação Unilateral de Valores: Em observância à dinâmica do mercado de nuvem, APIs e custos operacionais de inteligência artificial, a LICENCIANTE reserva-se o direito de atualizar e reajustar a tabela de preços e os limites técnicos dos planos comerciais vigentes a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, passando os novos valores a vigorar a partir do ciclo de renovação imediatamente subsequente à alteração.

CLÁUSULA 3ª – DA INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E EXPURGO DEFINITIVO DE DADOS (35º DIA)

3.1. Ocorrendo insucesso na cobrança periódica no cartão de crédito cadastrado, o acesso do ASSINANTE às novas cotações, geração de propostas e atendimento via WhatsApp será suspenso no 1º (primeiro) dia de atraso.

3.2. Cancelamento e Expurgo Irrevogável no 35º Dia: Permanecendo a inadimplência por 35 (trinta e cinco) dias corridos a contar do vencimento da última obrigação mensal não liquidada, o contrato será rescindido de pleno direito, culminando no cancelamento definitivo da conta e na deleção/expurgo integral e irrecuperável de todo o banco de dados do ASSINANTE, abrangendo clientes cadastrados, propostas salvas, orçamentos e faturas de energia imputadas.

3.3. Ausência de Dever de Guarda e Retenção: Atingido o 35º dia de inadimplência, a LICENCIANTE fica exonerada de qualquer dever legal ou contratual de manter guarda, custódia, cópias de segurança (backup) ou de fornecer exportação de relatórios, arquivos ou dados inseridos pelo ASSINANTE, não gerando direito a indenização ou reparação por perdas e danos.

CLÁUSULA 4ª – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ENGENHARIA E LIMITAÇÕES DA IA

4.1. Natureza Estimativa e Falibilidade da Inteligência Artificial: O ASSINANTE reconhece e concorda que a plataforma utiliza modelos estatísticos de Visão Computacional, Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) e Inteligência Artificial preditiva, tecnologias que estão intrinsecamente sujeitas a margens de erro, divergências de leitura em documentos de baixa qualidade e eventuais alucinações de parâmetros numéricos.

4.2. Isenção Técnica e Obrigatoriedade de ART/TRT: Os dimensionamentos fotovoltaicos, listas de equipamentos, estimativas de geração mensal e orçamentos emitidos pela LICENCIANTE constituem estritamente estimativas de apoio comercial e mercadológico. A plataforma não realiza projeto elétrico de engenharia, não vistoria as condições estruturais do imóvel e jamais substitui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), cuja emissão por engenheiro ou técnico habilitado é obrigação privativa, exclusiva e inalienável do ASSINANTE.

4.3. Validação Compulsória de Variáveis Críticas: Constitui dever exclusivo do ASSINANTE conferir presencialmente e tecnicamente antes do envio da proposta ao consumidor final ou submissão do projeto à concessionária: o tipo de conexão da rede (monofásico, bifásico ou trifásico), o histórico real de consumo em kWh, a irradiação solar local e a conformidade dos equipamentos, observando rigorosamente os limites térmicos, a tensão máxima de circuito aberto da string (Voc corrigida pela temperatura mínima histórica), as correntes de curto-circuito e operação (Isc/Imp) e o fator de sobrecarga do inversor (Overload CC/AC).

4.4. Exoneração de Indenizações Técnicas: A LICENCIANTE está integralmente isenta de responsabilidade civil, técnica ou financeira decorrente de: subdimensionamento ou sobredimensionamento de usinas; queima de equipamentos ou inversores; perda de garantias de fábrica; reprovação de parecer de acesso perante distribuidoras; ou geração real inferior à simulação preliminar.

CLÁUSULA 5ª – DA CADEIA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIDORES DE EQUIPAMENTOS

5.1. A LICENCIANTE atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura de software e catálogo digital de integração. A LICENCIANTE não comercializa inversores, módulos, estruturas ou componentes fotovoltaicos, não mantém estoque físico e não participa de transporte ou desembaraço aduaneiro.

5.2. Não há qualquer vínculo de solidariedade mercantil ou civil entre a LICENCIANTE e os distribuidores parceiros cadastrados, estando a LICENCIANTE isenta de responsabilidade por atrasos de frete, cancelamentos de pedidos, alterações de tabela de preços ou recusa de garantias físicas.

CLÁUSULA 6ª – DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) E EXPLORAÇÃO ESTATÍSTICA

6.1. Enquadramento sob a Lei nº 13.709/2018 (LGPD): No processamento de faturas de energia elétrica e contatos comerciais de consumidores finais imputados na plataforma, o ASSINANTE qualifica-se como CONTROLADOR exclusivo dos dados pessoais, e a LICENCIANTE atua estritamente como OPERADORA técnica de infraestrutura.

6.2. O ASSINANTE declara e garante possuir base legal legítima (consentimento expresso ou execução de contrato preliminar) para coletar e transferir os dados de seus clientes à LICENCIANTE e às APIs de mensageria, respondendo integralmente e com direito de regresso em caso de sanções administrativas da ANPD ou ações judiciais movidas por titulares de dados.

6.3. Exploração de Bases Anonimizadas: A LICENCIANTE reserva-se o direito de tratar, compilar, agregar e explorar comercialmente dados estatísticos, métricas de consumo e índices regionais gerados pelo uso da plataforma, desde que submetidos a processo irreversível de anonimização, não sendo devida nenhuma compensação econômica ou royalty ao ASSINANTE.

CLÁUSULA 7ª – NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E TETO MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Os serviços são disponibilizados no estado em que se encontram (as is), sem garantia de operação ininterrupta. A LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, perda de negócios comerciais ou danos indiretos decorrentes de instabilidades na internet, servidores de nuvem ou na API do WhatsApp.

7.2. Teto Indenizatório: Caso a LICENCIANTE seja condenada judicialmente em decorrência do presente contrato, o montante total e cumulativo da indenização material estará estritamente limitado ao valor correspondente à última mensalidade líquida efetivamente paga pelo ASSINANTE antes do fato gerador.

CLÁUSULA 8ª – DO ACEITE ELETRÔNICO, VALIDADE PROBATÓRIA E FORO DE ELEIÇÃO

8.1. Validade do Aceite (Clickwrap Agreement): Nos termos do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, as Partes estipulam que a marcação da caixa de seleção (checkbox) no momento do cadastro ou checkout, associada à verificação de login, endereço IP e carimbo de tempo, constitui manifestação de vontade plenamente válida, eficaz, irrevogável e com força de título executivo.

8.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.