Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade Técnica

1. Objeto e Natureza da Plataforma

1.1. A EnergivIA é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) desenvolvida para auxiliar integradores solares na automação comercial, leitura digital de faturas de energia elétrica, elaboração ágil de propostas comerciais e gestão de leads.

1.2. A EnergivIA NÃO presta serviços de engenharia executiva, instalação física, consultoria jurídica ou homologação de projetos elétricos perante as distribuidoras de energia. A plataforma é estritamente um instrumento tecnológico facilitador de vendas.

2. Cálculos por Inteligência Artificial e Estimativas

2.1. As propostas geradas utilizam inteligência artificial, índices médios de irradiação solar (HSP) e fórmulas matemáticas de engenharia solar simplificadas. Fatores externos e imprevisíveis como:

• Sombreamentos pontuais (árvores, prédios vizinhos, relevo local);
• Inclinação e azimute real dos telhados;
• Condições e perdas por cabeamento, temperatura ou sujeira nos módulos;
• Flutuações climáticas sazonais atípicas;
• Mudanças tarifárias das distribuidoras ou enquadramentos da Lei 14.300/2022 (Fio B);

podem gerar divergências entre a simulação preliminar e a geração solar real do sistema após instalado.

3. Responsabilidades Exclusivas do Integrador

3.1. Ao utilizar a EnergivIA, o Integrador assume integral responsabilidade civil, técnica e comercial perante seus clientes finais por:

3.2. A EnergivIA está expressamente isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva decorrente de falhas de instalação, erros de dimensionamento não revisados pelo integrador, sinistros elétricos, recusa de parecer de acesso ou disputas de garantia entre o integrador e o consumidor final.

4. Uso Adequado e Segurança da Informação

4.1. O Integrador compromete-se a utilizar a plataforma estritamente para os fins previstos, sendo proibida a inserção de documentos forjados, simulações fraudulentas, ataques de força bruta, extração não autorizada de dados (scraping) ou engenharia reversa.

4.2. Cada conta é de uso exclusivo da empresa contratante e de seus colaboradores autorizados, sendo o Integrador responsável pelo sigilo de suas credenciais.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

- O Integrador atua na qualidade de CONTROLADOR dos dados pessoais e faturas de seus clientes finais inseridas no sistema, declarando possuir consentimento ou base legal legítima para o tratamento;
- A EnergivIA atua como OPERADORA, executando o processamento computacional seguro com a finalidade exclusiva de prestar as funcionalidades contratadas.

6. Foro de Eleição

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.